Articles of Association

CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO
Art.º 1º

1.º – A “APPI – Associação Portuguesa de Professores de Inglês é uma associação de professores ligados ao ensino da Língua Inglesa e Cultura dos países falantes de Língua Inglesa, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, e reger-se-á pelos presentes estatutos e pela lei geral aplicável.
2.º – A Associação usará a sigla APPI.

Art.º 2º

A APPI tem a sua sede em Lisboa, na Rua Dr. Joaquim Manso, um-A, freguesia de Benfica, mil e quinhentos – duzentos e quarenta Lisboa.

Art.º 3º

A ação e a competência da APPI abrangem todo o território nacional.

Art.º 4º

1.º A Associação tem por objetivos:
a)promover o ensino da Língua Inglesa e da Cultura dos países falantes de Língua Inglesa;
b)estimular o intercâmbio de ideias e de experiências no âmbito do ensino e da aprendizagem da Língua Inglesa;
c)apoiar e divulgar atividades relevantes para o ensino e a aprendizagem da Língua Inglesa;
d)promover a participação ativa dos professores de Língua Inglesa, de todos os graus de ensino, na discussão e concretização de práticas pedagógicas inovadoras;
e)fomentar o interesse e a participação dos professores de Língua Inglesa em projetos de investigação e inovação pedagógica;
f)manter, desenvolver e regulamentar a atividade do Centro de Formação Contínua de Professores, “APPIFORMA”, orientado, prioritariamente, para a formação dos associados;
g)organizar encontros, seminários e cursos de formação com vista a uma melhoria do ensino-aprendizagem;
h)intervir, em todos os níveis, na definição da política educativa no que respeita às questões do ensino e da aprendizagem da Língua Inglesa;
i)publicar um boletim periódico, aberto à colaboração dos interessados;
j)informar, emitir pareceres e propor medidas dentro da esfera da sua atividade;
l)representar os associados perante os órgãos de administração pública, outras associações e o público em geral;
m)apresentar candidaturas a bolsas e subsídios, bem como obter outras formas de apoio pedagógico para os seus associados.

2.º – A Associação poderá praticar os atos necessários ou convenientes à prossecução dos fins sociais, sem outros limites além dos decorrentes da lei e destes estatutos.

Art.º 5º

1º – Após deliberação favorável da Assembleia Geral, poderá a APPI, observados os requisitos legais, filiar-se em organismos nacionais ou internacionais congéneres.
2.º – A desvinculação da APPI de qualquer organismo congénere deverá ser confirmada por deliberação da Assembleia Geral.

CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Art.º 6º

1.º – A APPI tem duas categorias de associados: efetivos e honorários.
2.º – Podem inscrever-se como associados efetivos pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, ligadas ao ensino e divulgação da Língua Inglesa e da Cultura dos países falantes de Língua Inglesa.
3º – A Assembleia Geral pode atribuir a qualidade de associado honorário a pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, pela sua categoria científica e/ou pedagógica ou por serviços relevantes prestados à APPI.


Art.º 7º

1.º – Os candidatos a associados serão admitidos mediante preenchimento de pedido de inscrição apresentado à Direção.
2º – O pedido de admissão como associado envolve a plena adesão e conhecimento dos estatutos da Associação e dos seus regulamentos internos.
3.º – Da decisão da Direção que indefira o pedido de admissão, pode o interessado recorrer, no prazo de dez dias, para a Assembleia Geral, que decidirá, a título definitivo, sobre o pedido de admissão.

Art.º 8º

O associado é excluído da Associação:
a) a pedido do associado;
b)em caso de não pagamento das respetivas quotas pelo período de três anos. Este processo deverá ser precedido de aviso ao associado para regularizar, no prazo de trinta dias, a situação devedora em atraso.

Art.º 9º

São direitos do associado efetivo:
a)eleger e ser eleito para os órgãos da Associação;
b)participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral, nos termos previstos nestes estatutos;
c)apresentar as propostas que julgue de interesse para a Associação;
d)requerer, nos termos destes estatutos, a convocação da Assembleia Geral;
e)reclamar, perante os órgãos da Associação, dos atos que considere lesivos dos seus direitos ou interesses ou dos da Associação, e recorrer das decisões desses órgãos para a Assembleia Geral ou para o Conselho Fiscal, nos termos destes estatutos;
f)proceder à consulta das contas, orçamentos, livros de contabilidade e livros de atas que, para esse efeito, deverão estar patentes na sede nacional, no prazo de dez dias após solicitação escrita do associado;
g)frequentar a sede associativa;
h) usufruir, nos termos estatutários e regulamentares, dos serviços organizados em benefício dos associados.

Art.º 10º

São deveres do associado efetivo:
a) defender a APPI, os seus objetivos e o seu bom nome, e prestar-lhe colaboração, nomeadamente fornecendo-lhe as informações que possam concorrer para a realização daqueles objetivos;
b)zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais regulamentação atinentes aos associados bem como todos os acordos, convenções ou compromissos em que a APPI tenha sido outorgante;
c)participar no funcionamento da Associação, nomeadamente exercer os cargos associativos para que for designado;
d)pagar pontualmente as quotas, pelo montante que, anualmente, venha a ser fixado;
e)informar a Direção da mudança do seu endereço que conste do ficheiro associativo, sob pena de serem consideradas válidas e eficazes as comunicações ou notificações remetidas para o endereço em arquivo;
f)não desenvolver, dentro ou fora da APPI, qualquer atividade que concorra com os seus fins;


Art.º 11º

O associado honorário tem os mesmos direitos do associado efetivo, com exceção do direito de votar e de ser eleito para os órgãos da Associação, e do dever de pagar as quotas.

Art.º 12º

O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à Associação, perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade devedora por quotas em atraso.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.º 13º

A Associação tem órgãos nacionais e são os seguintes:
a)A Assembleia Geral;
b)A Direção
c)O Conselho Fiscal


Art.º 14º

1.º – Os titulares dos órgãos sociais poderão renunciar aos respetivos cargos por carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
2.º – Qualquer titular referido no número anterior será substituído por um suplente do respetivo órgão.
3.º – Igual procedimento será tomado no caso de um titular de qualquer órgão deixar de ser associado da APPI.
4.º – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, sempre que em algum órgão o número de membros eleitos em exercício for inferior a metade do número total, o Conselho Fiscal deverá solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a abertura de processo eleitoral para esse órgão, e o mandato dos novos membros terá a duração do período que faltava para completar o mandato anterior.
5.º – Se o Presidente e o Vice-Presidente da Direção deixarem, por qualquer motivo, de fazer parte deste órgão, abrir-se-á processo eleitoral, nos termos do número anterior, para eleição de nova Direção.
6.º – Os membros do órgão que seja objeto de eleição intercalar, nos termos dos números anteriores, deverão manter-se em funções e com poderes de gestão ordinária, até à posse do órgão que venha a ser eleito.

DA ASSEMBLEIA GERAL
Art.º 15º

1.º – A Assembleia Geral é constituída por todos os associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos sociais e que tenham as quotas em dia.
2.º – Cada associado efetivo tem direito a um voto e desde que seja associado há mais de três meses.

Art.º 16º

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por três membros efetivos e um suplente, eleitos por um período de três anos, um deles como Presidente e os restantes como Vogais.


Art.º 17º

1.º – Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
a)convocar as eleições, por sua iniciativa ou a pedido de outro órgão ou dos associados, nos termos previstos nestes estatutos;
b)convocar as reuniões da Assembleia Geral, preparar a ordem de trabalhos e dirigi-los.
c)verificar a regularidade e admitir as candidaturas aos órgãos da Associação;
d)dar posse aos órgãos sociais eleitos;
e)exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas nestes estatutos.
2.º – O Presidente da Assembleia Geral, ou o seu substituto, segundo estes estatutos, terá sempre voto de qualidade em qualquer deliberação em que intervenha ou a que presida.

Art.º 18º

Compete aos Vogais da Mesa da Assembleia Geral:
a)preparar, expedir e publicar as convocatórias das Assembleias Gerais;
b)servir de escrutinador nas votações;
c)redigir as atas das Assembleias Gerais;
d) substituir o Presidente da Mesa, preferindo o mais antigo no cargo, ou se da mesma antiguidade, o mais antigo como associado.

Art.º 19º

1.º – A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano, sendo uma até trinta e um de março, para a aprovação do relatório e contas do ano transato e do orçamento para o ano seguinte, e outra para discussão do plano de atividades.
2.º – A Assembleia Geral também reunirá ordinariamente para eleição dos órgãos sociais, no termo dos respetivos mandatos, e conforme previsto nestes estatutos.
3.º – A Assembleia Geral é convocada através de aviso postal, com a antecedência mínima de oito dias.
4.º – As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta (cinquenta por cento, mais um) dos membros presentes.
5.º – As deliberações sobre a alteração dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número total de associados presentes.
6.º – As reuniões da Assembleia Geral só poderão realizar-se à hora marcada desde que esteja presente a maioria dos sócios, mas vinte minutos depois funcionará com os associados presentes.
7.º – O associado não pode votar em matérias que lhe digam diretamente respeito.
8.º – De cada reunião é lavrada uma ata sucinta dos trabalhos, a qual deverá conter a indicação do número de associados presentes, o teor das propostas apresentadas, os resultados das votações e o teor das deliberações tomadas.
9.º – A ata é assinada pelo Presidente da Mesa e pelo Vogal que a redigiu, o que a torna eficaz, salvo se a própria Assembleia deliberar que ela lhe seja submetida para votação.

Art.º 20º

1.º – A Assembleia Geral pode deliberar sobre todos os assuntos que, por lei ou por estes estatutos, não sejam da competência exclusiva de outros órgãos da Associação e, designadamente:
a)eleger a respetiva Mesa para cada triénio;
b)eleger a Direção e o Conselho Fiscal para cada triénio;
c)aprovar o relatório e contas do ano findo e o orçamento para o ano seguinte;
d)deliberar sobre as propostas de alteração dos estatutos;
e)aprovar as linhas gerais de atividade da Associação;
f)pronunciar-se sempre que seja necessária a sua intervenção nos termos dos estatutos e da lei;
g)em geral, pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direção;
h)deliberar sobre quaisquer matérias de interesse da Associação que não estejam reservadas aos outros órgãos sociais.


Art.º 21º

A Assembleia Geral reúne-se em sessão extraordinária para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que seja convocada nos termos destes estatutos, e designadamente, para:
a)alteração dos estatutos;
b)extinção da Associação.


Art.º 22º

1.º – As Assembleias extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Mesa sempre que o julgue necessário ou os estatutos o imponham, a requerimento da Direção ou do Conselho Fiscal, ou, ainda, a pedido de um décimo dos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e com as quotas em dia.
2.º – Se o Presidente da Mesa da Assembleia Geral não convocar a assembleia nos termos do número anterior, pode o Conselho Fiscal, ou a Direção, ou qualquer associado proceder à sua convocação, desde que tenham decorrido trinta dias sobre a apresentação do requerimento para a convocação da assembleia, ou também trinta dias desde a verificação de uma situação que implique a convocação de uma assembleia extraordinária.

DA DIREÇÃO
Art.º 23º

A Direção é o órgão executivo da Associação, competindo-lhe todos os poderes de gestão que, por estes estatutos ou por lei, não sejam reservados aos outros órgãos e, designadamente:
a)organizar e manter atualizado o ficheiro de todos os associados;
b)promover as medidas adequadas à consecução dos objetivos da Associação, cumprindo as linhas gerais aprovadas na Assembleia Geral;
c)servir de interlocutor com os diversos Ministérios e demais entidades;
d)procurar obter formas de apoio pedagógico junto das entidades competentes;
e)estabelecer relações com associações congéneres, nacionais ou estrangeiras;
f)publicar um boletim ou folhas informativas periódicas em suporte de papel e/ou informático;
g)promover anualmente um Congresso Nacional;
h)apreciar as propostas enviadas pelos associados;
i)promover e fomentar encontros, seminários e cursos de formação;
j)convocar a Assembleia Geral nos termos destes estatutos;
l) propor alterações aos estatutos;
m) elaborar o relatório e contas da Associação do ano civil findo e o orçamento para o ano seguinte;
n) criar, sempre que tal se justifique, comissões de estudo para fins específicos dentro dos objetivos da Associação;
o) representar a Associação em juízo e fora dele;
p) executar e fazer respeitar as deliberações da Assembleia Geral;
q) aceitar doações, sem encargos.

Art.º 24º

1.º – A Direção é constituída por nove associados e dois suplentes eleitos trienalmente pela Assembleia Geral.
2.º – A Direção terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Tesoureiro, desempenhando os restantes a função de Vogais.

Art.º 25º

1.º – A Direção estabelece as suas normas de funcionamento.
2.º – A convocação das reuniões pertencerá ao Presidente ou, no seu impedimento, ao Vice-Presidente, ou ao membro da Direção que seja o associado mais antigo.
3.º – As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
4.º – A Direção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros.
5.º – Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas de dois membros da Direção, sendo uma delas a do Presidente ou do Vice-Presidente, e a outra a do Tesoureiro, se o ato implicar despesa, ou a de qualquer outro membro.

Art.º 26º

Os membros da Direção respondem solidariamente pelos prejuízos decorrentes das deliberações tomadas em reuniões em que estejam presentes, salvo se houverem manifestado a sua discordância.

DO CONSELHO FISCAL
Art.º 27º

1.º – O Conselho Fiscal é o órgão de regulação da atividade associativa e é constituído por três associados e um suplente eleitos por um período de três anos.
2.º – Compete-lhe regular e dar parecer sobre as contas, o projeto de orçamento, o balanço e o fundo de reserva da Associação, e também praticar os demais atos que lhe são atribuídos por estes estatutos.
3.º – Nos termos da lei poderá ser contratado um revisor oficial de contas.

Art.º 28º

1.º – O Conselho Fiscal terá um Presidente, desempenhando os restantes membros as funções de Vogais.
2.º – O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que for convocado pelo Presidente.
3.º – O Presidente do Conselho Fiscal deverá assistir às reuniões da Direção sempre que for convocado pelo respetivo Presidente, mas sem direito a voto.
4.º – O Conselho Fiscal só poderá deliberar com a presença de todos os seus membros.

DA DESTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
Art.º 29º

1.º Os órgãos sociais poderão ser destituídos sempre que, no exercício das suas funções, violarem de forma grave e culposa, as normas estatutárias ou legais que regulamentam o respetivo exercício.
2.º – A destituição só poderá ser decretada após processo de destituição instaurado ao próprio órgão, e no qual deverão ser observados os princípios do contraditório e do exercício do direito de defesa.

CAPÍTULO IV
DAS CONTAS E DO ORÇAMENTO
Art.º 30º

O exercício anual corresponde ao ano civil.

Art.º 31º

1.º – Constituem receitas da Associação:
a)o produto das quotas pagas pelos associados;
b)os subsídios e donativos oficiais e particulares, bens e direitos adquiridos por qualquer título legítimo, assim como os rendimentos desses bens;
c)o produto das publicações;
d)o produto das inscrições no congresso anual;
e)o produto de serviços prestados no âmbito dos fins estatutários.
2.º – Com a aprovação do orçamento ordinário, a Assembleia Geral fixa as quotas a pagar pelos associados.
3.º – Com a aprovação dos orçamentos suplementares, a Assembleia Geral estabelece, se for caso disso, o montante das contribuições suplementares a pagar pelos associados para fazer face aos encargos constantes desses orçamentos.

CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES
Art.º 32º

Serão eleitos em Assembleia Geral para mandatos trienais, a Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

Art.º 33º

1.º – Só podem candidatar-se aos lugares dos órgãos referidos no artigo precedente os associados que tenham essa qualidade no dia um de julho do ano anterior àquele em que se realize o ato eleitoral.
2.º – Haverá candidaturas por listas, e separadas para a Mesa da Assembleia, a Direção e o Conselho Fiscal.
3.º – As listas deverão indicar as pessoas que se propõem para Presidente da Assembleia Geral, para Presidente e Vice-Presidente da Direção, e para Presidente do Conselho Fiscal.
4.º – Nenhum associado poderá candidatar-se a mais do que um lugar.
5.º – No caso em que o candidato seja uma pessoa coletiva deverá, desde logo, indicar a pessoa singular a quem comete a sua representação.

Art.º 34º

1.º – Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir e regulamentar o decurso do ato eleitoral.
2.º – As candidaturas serão apresentadas e entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até trinta dias antes do dia designado para as eleições, e deverão ser subscritas pelos próprios candidatos e por, pelo menos, quinze associados.
3.º – Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral fazer divulgar, junto dos associados, nomeadamente as listas de candidatos.

Art.º 35º

1.º – Tem direito a voto na Assembleia Geral para eleição dos órgãos sociais todo aquele que tenha sido admitido como associado há mais de três meses, tenha as suas quotas em dia e esteja no pleno gozo dos demais direitos sociais.
2.º – As eleições são feitas por escrutínio secreto.
3.º – A contagem dos votos efetuar-se-á imediatamente após a conclusão da votação, e o Presidente da Mesa da Assembleia Geral proclamará eleita a lista que, para cada órgão, obtenha o maior número de votos validamente expressos.
4.º – Quaisquer reclamações ou impugnações contra o ato eleitoral devem ser imediatamente apresentadas, verbalmente e com registo na ata, e serão decididas, também imediatamente, em sessão conjunta da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO VI
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art.º 36º

A dissolução só poderá ser decidida em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim, devendo ser aprovada por três quartos do número total dos associados.


Art.º 37º

A liquidação, em caso de dissolução da Associação, será feita por três liquidatários nomeados pela Assembleia Geral, e no prazo que esta fixar, e, satisfeitas as dívidas ou consignadas as quantias necessárias ao seu pagamento, o remanescente terá o destino fixado pela Assembleia, salvo se a lei impuser outro destino.

CAPÍTULO VII
DOS NÚCLEOS REGIONAIS
Art.º 38º

1.º – Numa dada região poderá existir um núcleo regional da APPI sempre que for manifesto o interesse e o dinamismo dos associados dessa região e apenas enquanto isso se verificar.
2.º – Um núcleo regional da APPI é constituído pelos associados que exercem a sua atividade profissional nessa região.

Art.º 39º

Cada núcleo deverá eleger, em reunião geral, uma comissão coordenadora .


Art.º 40º

O mandato da comissão referida no artigo anterior será de três anos e terá como funções principais:
a)promover encontros dos associados do núcleo para eleição da própria Comissão Coordenadora, e para discussão e aprovação de um plano de atividades;
b)promover encontros dos associados do núcleo para realização de sessões de trabalho no âmbito dos fins da Associação;
c)dinamizar e apoiar realizações locais;
d) assegurar a divulgação da informação entre os associados do núcleo;
e)divulgar a APPI na região;
f)assegurar a ligação entre os associados do núcleo e a Direção.

CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS
Art.º 41º

1.º – Sem prejuízo de quaisquer normas específicas constantes destes estatutos, qualquer recurso interpõe-se por requerimento escrito entregue no órgão competente para a sua decisão, devendo conter a respetiva fundamentação.
2.º – Sem prejuízo daquelas mesmas normas específicas, o efeito dos recursos é devolutivo.
3.º – O órgão competente para apreciar o recurso avocará o processo no qual foi proferida a decisão recorrida e ordenará a notificação das pessoas com legitimidade para nele intervirem para, querendo, se pronunciarem quanto à matéria em discussão.